Tem como principal fonte normativa a Constituição Federal de 1988, que determina os fundamentos e objetivos fundamentais da república, apresenta um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, arrola direitos sociais, enuncia diversos princípios a serem aplicados pelos criadores e aplicadores das leis e delimita os poderes do Estado. Além disso, diferentemente das constituições da maioria dos países, a Constituição brasileira traz os delineamentos gerais de diversas áreas, chegando, em alguns casos, a estabelecer regras bastante detalhadas, como é o caso do sistema tributário nacional e do sistema orçamentário.

É composto por 37 portos públicos, entre marítimos e fluviais. Desse total, 18 são delegados, concedidos ou tem sua operação autorizada à administração por parte dos governos estaduais e municipais.

É o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

É determinado pela Constituição Federal que institui à União, estados e município a competência para criar, instituir, arrecadar e fiscalizar o pagamento dos tributos pelos contribuintes. Toda arrecadação é voltada ao custeio da atividade estatal com finalidade a atender os interesses da coletividade, assegurado constitucionalmente.

É baseada no silogismo, um sistema argumentativo baseado em proposições que levam a uma conclusão. Nesse caso, a lógica aristotélica não se preocupa em validar as proposições ou a conclusão, mas observar como as premissas foram concluídas.