Qual é a legislação responsável por definir o Sistema Nacion...

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Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3478782 Direito Sanitário

Qual é a legislação responsável por definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e criar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em substituição à Secretaria de Vigilância Sanitária?

Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Lei Nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Decreto Nº 3.029, de 16 de abril de 1999

RDC Anvisa Nº 50, de 21 de fevereiro de 2002.

Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

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