Comentário de Gabarito – Organização Político-Administrativa do Estado

Interpretação do Tema:
A questão aborda a Organização Político-Administrativa do Brasil, focando no modelo federativo adotado pela Constituição Federal de 1988 e na distribuição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Legislação Aplicável:
O tema é regido, principalmente, pelos artigos 18 a 24 da Constituição Federal. Destacam-se:
— Art. 18: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”
— Art. 21 e 22: Dispõem sobre as competências privativas da União.
— Art. 24: Estabelece áreas de competência legislativa concorrente.

Jurisprudência Relevante:
O STF entende que a Constituição conferiu amplas competências à União, centralizando a federação (ADI 1.668).

Exemplo Prático:
Uma lei federal sobre trânsito é válida em todo o território nacional, cabendo aos Estados e Municípios apenas adaptar aspectos locais, sem contrariar as normas gerais da União.

Alternativa Correta: C
Justificativa:
A Constituição reservou à União a maioria dos grandes temas reguláveis por lei (direito civil, penal, processual, energia, comunicações, etc.), evidenciando um federalismo centralizado. José Afonso da Silva pontua: “A autonomia dos entes subnacionais existe, mas há predomínio da União nas principais matérias normativas.”

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta: Exagera ao equiparar o federalismo brasileiro ao norte-americano ou canadense, que são mais descentralizados. No Brasil, a centralização é maior.

B) Incorreta: Os Estados, Municípios e DF só exercem competências previstas na CF. Não podem ultrapassar ou criar atribuições além das designadas.

D) Incorreta: O Brasil não é uma confederação; é uma federação. A confederação é associação de Estados soberanos, o que não ocorre aqui.

E) Incorreta: A CF, art. 18, §3º, permite aos Estados se subdividirem, unirem-se ou desmembrarem-se, mediante aprovação das populações envolvidas e do Congresso Nacional.

Pegadinhas:
Cuidado com afirmações absolutas ou conceitos estrangeiros aplicados diretamente ao Brasil.

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[GABARITO: LETRA C]

A Constituição reservou apenas à União, a maioria dos assuntos reguláveis por lei, o que configura uma federação altamente centralizada, em que restam aos estados e aos municípios quase somente “migalhas” das vastas competências normativas federais.

Esta alternativa descreve corretamente a organização político-administrativa do Brasil. A Constituição Federal do Brasil estabelece que a União possui competência para legislar sobre a maioria dos assuntos, o que acaba por centralizar grande parte do poder normativo no âmbito federal. Os estados e municípios têm competências específicas definidas pela Constituição, mas a União possui uma amplitude maior de competências. Isso faz com que o Brasil seja considerado uma federação com um grau de centralização significativo em relação ao poder legislativo e normativo

É o famoso "federalismo de fachada".

questão extremamente subjetiva, basta olhar as estatísticas para perceber isso. Você tem que adivinhar o que o examinador pensa.

Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Vamos brincar de elaborar uma questão mais plausível, pelo amor do Senhor!