Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1828412 Direito Processual Penal

Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.


Em se tratando de lei processual penal, admitem-se a interpretação extensiva e o uso da analogia.

Alternativas