Segundo a Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, compe...

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Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Fiscal |

Q2629985 Direito Sanitário

Segundo a Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

Realizar gestão dos recursos hídricos presentes em territórios de povos e comunidades tradicionais.

Avaliar a qualidade da água e implementar ações de qualidade da água para consumo humano nas aldeias indígenas.

Implementar o Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano

Regulamentar, controlar e fiscalizar águas envasadas.

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