Para fins de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pe...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Faceli
Provas:
IBADE - 2022 - Faceli - Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação
|
IBADE - 2022 - Faceli - Técnico Municipal |
Q2050504
Direito Digital
Para fins de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais, instituída pela Lei nº 13.709 de 2018, o dado
relativo a titular que não possa ser identificado,
considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e
disponíveis na ocasião de seu tratamento, é entendida
como dado: