Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação do Enunciado:

A questão trata do conceito de acessibilidade previsto na Resolução CNJ nº 401/2021 e em legislações correlatas. Especificamente, questiona se acessibilidade abrange apenas espaços e mobiliários públicos, excluindo informação e comunicação.

2. Legislação Aplicável:

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Art. 3º, I:

“acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações...”

O Decreto nº 5.296/2004, art. 8º, §2º, reforça essa abrangência.

3. Tema Central e Explicação:

A acessibilidade ultrapassa o acesso físico e inclui também formas de garantir que todas as pessoas, inclusive com deficiência, tenham acesso pleno à informação e comunicação, eliminando barreiras arquitetônicas, urbanísticas, atitudinais e comunicacionais.

4. Exemplo Prático:

Um fórum judicial com rampas, banheiros adaptados (acesso físico) e sinalização em braile, intérprete de Libras e sítio eletrônico acessível a leitores de tela (acesso à informação e comunicação), está em conformidade com o conceito amplo de acessibilidade.

5. Justificativa Detalhada:

A alternativa está errada porque o conceito de acessibilidade, de acordo com a legislação, é amplo e inclui, expressamente, a informação e a comunicação — não somente espaços e mobiliários. Dizer o contrário contraria a legislação e as diretrizes do CNJ.

6. Pegadinhas:

Atenção à expressão “porém não abrange aspectos relativos à informação e comunicação”! Trata-se de uma afirmação falsa, muito comum em provas para confundir candidatos que relacionam acessibilidade apenas ao acesso físico.

7. Doutrina:

Maria Aparecida Gugel (Direitos das Pessoas com Deficiência) reforça que acessibilidade envolve eliminação de barreiras em todos os sentidos, garantindo a participação plena das pessoas com deficiência.

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Resposta : Errada

Art. 3o Para os fins desta Resolução, consideram-se:

I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança, independência e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, e de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;