O sistema de assistência social no Brasil, estruturado pela...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Assistente Social |

Q3630885 Serviço Social

O sistema de assistência social no Brasil, estruturado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), prevê que as ações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios sejam realizadas de forma integrada e coordenada, respeitando competências específicas. De acordo com o art. 13 da LOAS, compete aos Estados, EXCETO:

Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.

Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.

Coordenar e normatizar, em âmbito nacional, as políticas públicas de assistência social.

Atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.

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