De acordo com o Art. 38, o processo legislativo compreende, ...

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Q1292493
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Rondinha , Lei Orgânica do Município de Rondinha ,
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Rondinha - RS - Auxiliar Docente |
Q1292493 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Rondinha.
De acordo com o Art. 38, o processo legislativo compreende, além das emendas à referida Lei Orgânica, a elaboração de:

I. Leis complementares. II. Leis ordinárias. III. Resoluções. IV. Decretos Executivos.

Quais estão corretas?
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