Ainda no que diz respeito ao Regimento Interno do TRF da 1.ª...

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Q853825 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Ainda no que diz respeito ao Regimento Interno do TRF da 1.ª Região, julgue o item seguinte.


No tribunal, o relator de processo apreciará pedido de entidade para ingressar como amicus curiae; no caso de indeferimento, cabe recurso ao presidente do tribunal.

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