é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.

são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

ao Ministério Público é assegurada a autonomia funcional e administrativa.

se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária anterior.

é incumbência do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.