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Q4112745
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Cabeceira Grande ,
Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Mediador de Atendimento Educacional Especializado |
Q4112745 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as asserções abaixo sobre a Lei Orgânica de Rodeiro/MG:

I.O prazo de validade do concurso público no Município pode ser de até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
PORQUE
II.A prorrogação do concurso é obrigatória, garantindo automaticamente que todos os aprovados sejam nomeados para os cargos previstos no edital.

Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Rodeiro/MG, dispositivo sobre administração pública e concurso público: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez,por igual período;". A asserção I é verdadeira porque reproduz essa regra literal; a asserção II é falsa porque a norma não torna a prorrogação obrigatória nem assegura nomeação automática de todos os aprovados.

Tema central: Concurso público
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque depende de serem verdadeiras as duas asserções. A I é verdadeira pela literalidade da Lei Orgânica, mas a II é falsa, pois não existe na norma regra de prorrogação obrigatória nem garantia automática de nomeação de todos os aprovados.
B
Errada
Incorreta porque erra ao tratar a II como verdadeira. Juridicamente, "prorrogável uma vez" expressa faculdade de prorrogar, não imposição, e a aprovação no concurso não gera nomeação automática para todos os aprovados.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a asserção I coincide com a literalidade da Lei Orgânica de Rodeiro/MG quanto ao prazo de validade do concurso e à possibilidade de uma única prorrogação por igual período. A asserção II, por sua vez, acrescenta dois efeitos que não decorrem da norma: transforma a prorrogação em dever jurídico e afirma nomeação automática de todos os aprovados. Além disso, o entendimento indicado na base reconhece direito subjetivo à nomeação, em regra, aos aprovados dentro do número de vagas do edital, e não a todos os aprovados indistintamente.
D
Errada
Incorreta porque inverte o resultado jurídico correto. A I não é falsa, já que reproduz o texto literal da Lei Orgânica, e a II não é verdadeira, porque contradiz a disciplina do concurso ao afirmar obrigatoriedade de prorrogação e nomeação automática de todos os aprovados.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: ler "prorrogável uma vez" como se significasse prorrogação obrigatória e supor que a aprovação em concurso assegura nomeação automática a todos os aprovados.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a norma disser "prorrogável", trate isso como possibilidade jurídica, não como dever, salvo texto expresso em sentido contrário.
  • Em concurso público, se a alternativa falar em nomeação de "todos os aprovados", desconfie: a base indica que o direito subjetivo, em regra, alcança os aprovados dentro do número de vagas do edital.
  • Se a assertiva reproduz literalmente o dispositivo da lei orgânica, a verificação começa pela literalidade antes de qualquer inferência adicional.

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