Quanto ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), Art. 28, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar,
acompanhar e avaliar, os seguintes itens, julgue-os como
Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Adoção de medidas de apoio que favoreçam o
desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais,
vocacionais e profissionais, levando-se em conta o
talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do
estudante com deficiência.
(__)Sistemas de comunicação aumentativa e de última
tecnologia, obrigatoriamente para todos os estudantes,
independentemente de suas necessidades de
comunicação.
(__)Inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de
nível superior e de educação profissional técnica e
tecnológica, de temas relacionados à pessoa com
deficiência nos respectivos campos de conhecimento.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de
cima para baixo.

Question

Quanto ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), Art. 28, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar,
acompanhar e avaliar, os seguintes itens, julgue-os como
Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Adoção de medidas de apoio que favoreçam o
desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais,
vocacionais e profissionais, levando-se em conta o
talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do
estudante com deficiência.
(__)Sistemas de comunicação aumentativa e de última
tecnologia, obrigatoriamente para todos os estudantes,
independentemente de suas necessidades de
comunicação.
(__)Inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de
nível superior e de educação profissional técnica e
tecnológica, de temas relacionados à pessoa com
deficiência nos respectivos campos de conhecimento.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de
cima para baixo. Alternativa A: V, F, V. Ou Alternativa B: F, F, V. Ou Alternativa C: V, V, V. Ou Alternativa D: V, V, F.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] V, F, V. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 28, incisos XII, XIII e XVI: “Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;XVI - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.” O primeiro item é compatível com o dever legal de apoio ao desenvolvimento do estudante com deficiência; o segundo é falso porque impõe, de modo universal, sistemas de comunicação aumentativa e de última tecnologia “para todos os estudantes”, o que não consta da lei; e o terceiro reproduz o inciso XVI. Assim, a sequência correta é V, F, V.Tema central: Direitos educacionais da pessoa com deficiênciaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reflete o confronto direto dos itens com o art. 28 da Lei nº 13.146/2015. O primeiro enunciado, conforme a base, descreve medida de apoio compatível com o dever legal de promoção do desenvolvimento do estudante com deficiência. O segundo é juridicamente falso porque acrescenta universalização obrigatória de sistemas de comunicação aumentativa e de “última tecnologia” para todos os estudantes, independentemente de necessidade de comunicação, extrapolando o texto legal. O terceiro é verdadeiro porque coincide com a previsão expressa de inclusão, nos currículos do nível superior e da educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência.BErradaIncorreta porque marca como falso o primeiro item. Segundo a base, esse item corresponde a medida de apoio prevista no art. 28 e, portanto, deve ser considerado verdadeiro. O erro jurídico está em negar dever educacional compatível com o Estatuto.CErradaIncorreta porque considera verdadeiro o segundo item. O art. 28 não impõe sistemas de comunicação aumentativa e de tecnologia assistiva obrigatoriamente para todos os estudantes, sem distinção. O vício está na extrapolação da norma, que admite recursos voltados à autonomia e participação, não uma universalização indistinta e compulsória.DErradaIncorreta por dois confrontos diretos com a lei: trata o segundo item como verdadeiro, embora ele acrescente obrigação universal não prevista, e trata o terceiro como falso, embora ele reproduza o dever legal de inclusão de temas relacionados à pessoa com deficiência nos conteúdos curriculares dos cursos indicados.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre acessibilidade e apoio devidos conforme necessidade concreta do estudante e uma suposta obrigação universal para todos. A expressão “para todos os estudantes, independentemente de suas necessidades de comunicação” é o elemento que torna falso o segundo item.Dica para questões semelhantesEm questões sobre o art. 28, confronte a alternativa com a redação legal e desconfie de acréscimos como “para todos”, “obrigatoriamente” e “independentemente da necessidade”.Quando o item reproduzir o conteúdo curricular sobre deficiência em cursos de nível superior e educação profissional, a tendência é de veracidade, porque isso está expressamente previsto no Estatuto.Se a banca parafrasear deveres de apoio ao desenvolvimento do estudante com deficiência, verifique o conteúdo material do inciso, não apenas a numeração.

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Quanto ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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