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Q2910220
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro de Pesca | CESPE / CEBRASPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro de Operações | CESPE / CEBRASPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro Agrônomo | CESPE / CEBRASPE - 2014 - SUFRAMA - Engenheiro Florestal |
Q2910220 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens com base nas disposições da Lei n.o 8.249/1992.

Para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa é indispensável que ocorra a prática de ato comissivo por servidor público, ou terceiro equiparado pela lei.

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