Tema abordado: Organização Político-Administrativa do Estado, com foco na autonomia municipal e nos princípios constitucionais da Federação.

Legislação aplicável: A base para resolução está na Constituição Federal de 1988:

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ...

Interpretação e estratégia: A questão exige o conhecimento sobre a indissolubilidade da federação e um dos seus princípios fundamentais – a autonomia dos entes federativos, especialmente dos Municípios. Atenção: termos como "dissolúvel" contrariariam um princípio constitucional expresso!

Jurisprudência relevante: O STF reforça a autonomia municipal (RE 888888), confirmando que os municípios são parte indissolúvel da federação.

Exemplo prático: Caso o Município de Timbó deseje alterar sua lei orgânica, pode fazê-lo sem interferência do Estado ou União, respeitando claro, os limites constitucionais – exemplo típico de autonomia municipal.

Justificativa da alternativa correta (C):
✔ Indissolúvel, autonomia.
A primeira lacuna deve ser preenchida por "indissolúvel", porque a união dos entes federativos não pode ser desfeita. A segunda, por "autonomia", pois define justamente a capacidade de autogoverno, autoorganização e autoadministração dos municípios.

Análise das alternativas incorretas:

• A: "dissolúvel": incorreto, a federação é indissolúvel.
• B: "indissolúvel e dissolúvel": conflito conceitual, e "pluralismo político" não é fundamento específico da autonomia municipal.
• D: "integração": não é um fundamento jurídico-constitucional da federação na ordem política-administrativa.
• E: "dissolúvel": incorreto, e "cidadania" não preenche o aspecto da autonomia do município.

Doutrina: José Afonso da Silva destaca que "a federação brasileira é indissolúvel, e todos os entes (inclusive Municípios) possuem autonomia própria".

Dica de prova: Sempre desconfie de alternativas que contradigam termos expressamente previstos na Constituição, especialmente sobre “dissolubilidade” da federação.

Resumo: Entenda a constituição da federação e a relevância da autonomia municipal: são assuntos-chave que caem com frequência em concursos de carreiras administrativas e da saúde!

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