Sobre as Emendas Constitucionais e o seu processo de elabora...

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Q858152

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: UEPB Provas: CPCON - 2017 - UEPB - Advogado | CPCON - 2017 - UEPB - Administrador | CPCON - 2017 - UEPB - Pedagogo | CPCON - 2017 - UEPB - Economista | CPCON - 2017 - UEPB - Psicólogo |

Q858152 Direito Constitucional

Sobre as Emendas Constitucionais e o seu processo de elaboração é CORRETO afirmarmos que

emenda constitucional não pode modificar a organização de poderes constante da constituição, ainda que o faça sem abolir ou sem ser tendente a abolir a separação dos poderes.

a proposta de emenda constitucional, ainda em tramitação parlamentar, poderá ser impugnada por meio de mandado de segurança sob o argumento de vulneração às cláusulas pétreas.

emenda constitucional pode autorizar a criação de cargos, empregos e funções pelos órgãos dos poderes constitucionalmente organizados.

emenda constitucional pode modificar a forma federativa de Estado e os princípios regentes da República.

emenda constitucional pode, excepcionalmente, abolir o direito de propriedade.

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