Analise as afirmativas a seguir. I. Solicitar a intervenção...

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Q3236046
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Patrocínio , Lei Orgânica do Município de Patrocínio ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Patrocínio do Muriaé - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3236046 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir.

I. Solicitar a intervenção do estado no município.

II. Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

III. Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos.

IV. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.


Sobre as competências privativas do município, previstas na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, está correto o que se afirma apenas em

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