Comentário da Questão – Regimento Interno do STJ: Deliberação sobre Critérios de Progressão e Ascensão Funcional

Análise do Tema:
A questão aborda a competência interna do Superior Tribunal de Justiça para aprovação de critérios relativos à evolução funcional dos servidores da Secretaria, referindo-se à distinção entre planos de carreira (progressões e ascensões) e a atuação dos órgãos de gestão administrativa do STJ.

Legislação Aplicável:
O assunto está disciplinado pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), especificamente:

Art. 38, III: "Ao Conselho de Administração incumbe: (…) III - aprovar os critérios para as progressões e ascensões funcionais dos servidores da Secretaria do Tribunal;"

Esclarecimento do Tema:
Os critérios para progressão e ascensão funcional determinam como os servidores podem avançar em suas carreiras dentro do órgão, seja por tempo de serviço, mérito ou outros requisitos. Assegurar que tais critérios sejam aprovados por um colegiado competente traz transparência e legitimidade ao processo, evitando decisões arbitrárias e favorecendo a imparcialidade administrativa.

Exemplo Prático:
Imagine um servidor que busca ascensão a um novo cargo. Ele somente poderá participar do processo se os critérios para essa ascensão – como tempo mínimo na função anterior ou avaliações de desempenho – forem previamente aprovados pelo Conselho de Administração.

Justificativa da Alternativa:
A alternativa “CERTO” está correta, pois, de acordo com o art. 38, inciso III, do RISTJ, compete expressamente ao Conselho de Administração aprovar os critérios para as progressões e ascensões funcionais dos servidores. Esse é um ponto fundamental de compreensão da estrutura de gestão de pessoas no âmbito do STJ.

Pegadinha:
Fique atento! O enunciado pode induzir confusão, levando o candidato a pensar que essa atribuição seria da Presidência, ou do Diretor-Geral, o que é incorreto.

Conclusão:
Dominar a competência do Conselho de Administração é essencial em questões sobre Regimento Interno do STJ para concursos do cargo de Analista.

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