A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo
disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições ou que tenha relação com
as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ao
encontro disso, o artigo 204 afirma:
Fica instituída a Comissão de Avaliação de Processo
Administrativo Disciplinar, de caráter permanente, que
conduzirá os processos disciplinares, composta por
__________ servidores efetivos e estáveis, com
habilitação de nível __________, designados pela
autoridade competente, que indicará, dentre eles, o
Presidente.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente
preenche as lacunas no excerto:

Question

A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo
disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições ou que tenha relação com
 as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ao
encontro disso, o artigo 204 afirma:
Fica instituída a Comissão de Avaliação de Processo
Administrativo Disciplinar, de caráter permanente, que
conduzirá os processos disciplinares, composta por
__________ servidores efetivos e estáveis, com
habilitação de nível __________, designados pela
autoridade competente, que indicará, dentre eles, o
Presidente.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente
preenche as lacunas no excerto:  Alternativa A: 11 (onze) - médio e/ou superior Ou Alternativa B: 9 (nove) - superior Ou Alternativa C:  7 (sete) - médio Ou Alternativa D: 5 (cinco) - médio ou superior Ou Alternativa E: 3 (três) - médio e superior

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] 5 (cinco) - médio ou superior Tema central: A questão aborda a composição da Comissão de Avaliação de Processo Administrativo Disciplinar segundo a Lei Complementar nº 7/2002, Regime Jurídico dos Servidores do Município de Bombinhas.

Legislação aplicável: O art. 204 da Lei Complementar nº 7/2002 estabelece literalmente: “Fica instituída a Comissão de Avaliação de Processo Administrativo Disciplinar, de caráter permanente, que conduzirá os processos disciplinares, composta por 5 (cinco) servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível médio ou superior, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente.”

Interpretação e Fundamentação: A questão exige atenção à redação da lei. O termo "servidores efetivos e estáveis" significa que, para garantir a imparcialidade e o conhecimento institucional, os membros devem já ter passado pelo estágio probatório e estarem efetivados. O nível de escolaridade aceito é médio ou superior, permitindo maior amplitude de escolha pela autoridade competente.

Exemplo prático: Imagine que um servidor é acusado de conduta irregular. Um processo administrativo disciplinar será aberto e caberá à Comissão Permanente – formada por cinco servidores estáveis de nível médio ou superior – a investigação e julgamento do caso.

Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa D preenche corretamente as lacunas conforme o art. 204: “5 (cinco) - médio ou superior”.

Análise das alternativas incorretas:

A: “11 – médio e/ou superior” – extrapola o número legal e mistura a exigência.
  B: “9 – superior” – número e escolaridade estão incorretos.
  C: “7 – médio” – quantidade errada e restringe escolaridade.
  E: “3 – médio e superior” – número e exigência equivocada, pois “e” pressupõe ambas, enquanto a lei aceita um ou outro.

Pegadinha comum: Fique atento à diferença entre “médio ou superior” (abarca ambos) e “médio e superior” (exigiria as duas formações).

Resumo final: Sempre leia atentamente dispositivos específicos da legislação municipal e busque os termos exatos buscados na prova.

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A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídi...

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