Comentário da Questão:

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:

A questão aborda competências comuns do Município de Bombinhas, Estado e União, conforme a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal. O foco está em elementos de competência comum para garantia dos direitos sociais.

2. Base Legal:

Destaca-se:
Constituição Federal, art. 23:
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência (...).

3. Explicação do Tema Central:

Essas competências, chamadas de materiais ou administrativas, são exercidas por cooperação entre os entes federativos, sendo fundamentais para o atendimento de direitos sociais, inclusive em nível municipal.

Exemplo prático: Quando o Município incentiva programas de apoio à infância (competência comum) ou investe em acessibilidade à educação (competência comum), ele atua em conjunto com o Estado e a União.

4. Justificativa da Alternativa Correta:

A correta é a alternativa C.
Somente o item III (“proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência”) está correto como definição de competência comum, conforme o art. 23, V, da Constituição Federal.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• I: Embora relevante socialmente, colaborar no amparo à maternidade, infância, idosos etc. é uma responsabilidade do município, mas não está elencada como “competência comum” no art. 23, CF, e por isso não atende rigorosamente ao que solicita o enunciado.
• II: Promover e incentivar o turismo é competência privativa do município (art. 30, CF), não comum.
• A, B, D, E: Equivocam-se ao incluir itens que não são de competência comum.

Pegadinha: A menção de temas caros à gestão municipal como “turismo” pode induzir ao erro. Atenção à literalidade da Constituição Federal!

Doutrina: Segundo José Afonso da Silva, competências comuns são aquelas em que não há hierarquia entre os entes, todos atuando de modo cooperativo para garantia dos direitos sociais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!