Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação e Tema Jurídico
A questão trata da necessidade de inclusão prévia em pauta para julgamento de processos no STJ, com exceção dos habeas corpus e seus recursos. Pede-se atenção aos casos em que as matérias podem ser julgadas sem inclusão prévia em pauta, conforme o Regimento Interno do STJ.

2. Fundamentação Legal
O tema está disciplinado pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), em especial:
Art. 91: “Independem de pauta o julgamento de Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, conflitos de competência e de atribuições, exceções de suspeição e de impedimento e seus respectivos agravos regimentais e embargos de declaração, quando levados a julgamento em sessão presencial.”

3. Explicação do Tema Central
A inclusão prévia em pauta de julgamento visa garantir publicidade e ciência às partes sobre a data do julgamento. Entretanto, o regimento prevê exceções expressas. Não só habeas corpus e seus recursos, mas também conflitos de competência, exceções de suspeição/impedimento, seus agravos regimentais e embargos de declaração podem ser julgados sem pauta prévia.

4. Exemplo Prático
Imagine que um conflito de competência seja distribuído no STJ. Segundo o art. 91 do RISTJ, esse julgamento independe de pauta, não sendo necessário aguardar publicação prévia.

5. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa está ERRADA, pois não são apenas habeas corpus e recursos respectivos os que são julgáveis sem pauta; há outras hipóteses expressamente previstas no art. 91 do RISTJ. Portanto, a alternativa omite exceções relevantes e, por isso, é incorreta.

6. Pegadinha do Enunciado
O examinador buscou induzir o erro ao restringir indevidamente as exceções apenas a habeas corpus e seus recursos! Alunos atentos devem sempre recorrer ao texto literal do Regimento Interno e destacar todas as hipóteses de julgamento sem pauta.

*Dica de estudo: Foque na leitura atenta dos dispositivos e preste atenção às exceções literais nos regimentos internos dos tribunais!

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 Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Art. 91. Independem de pauta:

I - o julgamento de habeas corpus, recursos de habeas corpus, conflitos de

competência e de atribuições e exceções de suspeição e impedimento;

(Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016)

II - as questões de ordem sobre o processamento de feitos.

Parágrafo único. A regra deste artigo não se aplica ao processo cuja matéria

tenha sido objeto de audiência pública nos termos do inciso I do art. 185 deste

Regimento.