Tema central: A questão aborda a formação continuada dos servidores públicos municipais, conforme determina a Lei Complementar nº 97/2009 de Bombinhas, especialmente seu art. 12.

Interpretação do enunciado: O candidato precisa conhecer o tempo mínimo anual da formação continuada exigido pela legislação específica para servidores efetivos e comissionados do município de Bombinhas.

Citação da legislação:
Lei Complementar nº 97/2009, art. 12: “A formação continuada deverá ser oferecida no trabalho a todos os servidores efetivos e comissionados e terá, no mínimo, 20 (vinte) horas por ano.”

Este dispositivo garante atualização permanente, impulsionando tanto a qualidade do serviço público quanto o desenvolvimento profissional.

Exemplo prático: Imagine um servidor que atua como técnico em educação no município. Por força da lei, a Secretaria de Educação deve programar e possibilitar, ao longo do ano, pelo menos 20 horas de cursos, oficinas ou outras atividades formativas.

Justificativa da alternativa correta (“D”):
A alternativa D está correta pois corresponde exatamente ao valor mínimo fixado em lei. É o que determina o art. 12 citado acima. Além disso, reforça tendência nacional, destacada no art. 39, §2º da Constituição Federal, que incentiva a formação e aperfeiçoamento no serviço público.

Análise das alternativas incorretas:

• A (10 horas): Valor abaixo do previsto em lei.
• B (5 horas): Muito aquém do que determina a legislação, tornando-se insuficiente.
• C (15 horas): Embora próximo, não atende ao mínimo legal.
• E (30 horas): Supera o mínimo exigido; a lei pede “no mínimo 20”, não obrigatoriamente 30.

Atenção às pegadinhas: O enunciado é direto, mas o limite mínimo pode causar dúvida. Fique atento para não confundir “mínimo” com valores maiores ou menores, e sempre busque a literalidade do texto legal.

Resumo estratégico: Em legislação, priorize a leitura atenta do texto normativo e destaque palavras como “mínimo”, “obrigatório”, “deverá”. Se a lei traz um limite numérico, memorize-o, pois são recorrentes em provas de concurso.

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