Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus f...

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Q3794155
Pedagogia Legislação da Educação ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Monitor de Inclusão |
Q3794155 Pedagogia
Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Em conformidade com o art. 19 da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, tal determinação encontra-se diretamente relacionada ao direito:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 55: “Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.” Esse dever legal, no caso descrito, aponta para o direito à educação, conforme art. 53 do ECA: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:”.

Tema central: Direito à educação
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o dever dos pais ou responsável de matricular os filhos ou pupilos na rede regular de ensino, previsto no art. 55 do ECA, é o instrumento normativo de efetivação do direito da criança e do adolescente à educação, expressamente reconhecido no art. 53 do mesmo Estatuto. O vínculo jurídico direto é entre matrícula escolar obrigatória e educação.
B
Errada
Está incorreta porque “proteção especial” não é o direito especificamente correspondente ao dever de matrícula previsto no art. 55 do ECA. A base normativa imediata do comando legal é o direito à educação do art. 53, e não uma categoria genérica de proteção especial.
C
Errada
Está incorreta porque o objeto jurídico do art. 55 é a escolarização obrigatória na rede regular de ensino. Esse dever não tutela diretamente o direito à liberdade, mas o acesso e a permanência no sistema educacional, vinculados ao direito à educação.
D
Errada
Está incorreta porque, embora o lazer seja direito assegurado no ECA, ele não é o direito diretamente concretizado pela obrigação legal de matrícula escolar. O dever previsto no art. 55 se conecta juridicamente à educação, não ao lazer.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: atribuiu ao art. 19 do ECA um texto que corresponde ao art. 55 e ofereceu alternativas com direitos também previstos no Estatuto, embora o vínculo normativo direto da obrigação de matrícula seja apenas com o direito à educação.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado mencionar matrícula, frequência ou acesso à escola, confira no ECA a ligação direta com o direito à educação.
  • Se houver dever imposto aos pais no ECA, identifique qual direito da criança ou do adolescente esse dever concretiza; aqui, art. 55 se lê em conjunto com o art. 53.
  • Não substitua o direito específico previsto no dispositivo por categorias amplas ou genéricas, como “proteção especial”, sem correspondência normativa imediata.

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