A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com...
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Gabarito: Certo.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006, foi ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009. Sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro se deu de forma especial (rito previsto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal), com status de emenda constitucional, o que a diferencia de outros tratados internacionais de direitos humanos que, em regra, possuem status supralegal, mas infraconstitucional.
A CDPD e seu Protocolo Facultativo foram os primeiros tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Brasil seguindo esse rito, garantindo-lhes posição hierárquica equivalente à da Constituição Federal.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), também chamado de Lei Brasileira de Inclusão (LBI), foi criado com base na Convenção e detalha seus princípios e diretrizes, estabelecendo regras concretas para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.
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