É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobr...

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Q83055
Direito Previdenciário Salário de Contribuição , Parcelas integrantes e não integrantes ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |
Q83055 Direito Previdenciário
Tendo como base a jurisprudência do STF e o que dispõe a CF,
julgue o item a seguir, relativo à seguridade social do servidor
público.
É ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.
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