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Q3195495
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Assistente Social Educacional |
Q3195495 Direito Processual Penal
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha implica em:
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