Julgue o item a seguir, a respeito do regime geral da previd...

A lei diz que não e a jurisprudência também. E agora?

Alguém pode me auxiliar?

L 8213, art 28, §9º, f).

Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário mensal do trabalhador. Com base na Lei 7.418/1985, assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar uma empresa de Belo Horizonte de pagar as parcelas decorrentes da integração dos valores recebidos a título de vale-transporte à remuneração de um empregado.

A decisão do TST reverteu entendimento do juízo da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região sobre o caso. As instâncias ordinárias haviam julgado procedente o pedido do trabalhador para que os valores pagos pela empresa fossem integrados aos salários, com efeito em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-2019-33.2011.5.03.0018

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO  . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CÁLCULO EM SEPARADO. LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (Resp 1.066.682/SP). VALE-TRANSPORTE. VALOR PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Primeira Seção, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, proclamou o entendimento no sentido de ser legítimo o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, a partir do início da vigência da Lei 8.620/93 (REsp 1.066.682/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 1º/2/10) 2. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para, alinhando-se ao adotado pelo Supremo Tribunal Federal, firmar compreensão segundo a qual  não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte devido ao trabalhador, ainda que pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória . 3. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 898932 / PR, de 09/08/201). (grifo nosso).

O gabarito da questão consta como CERTO. No entanto, a questão está ERRADA, pois a parcela recebida a título de vale-transporte não integra o salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 § 9 da lei 8212/1991.

Eventualmente, o vale transporte (independentemente da forma como é pago) poderá integrar o salario para todos os fins, especialmente quando o seu valor exceder em 50% do salario do empregado.

É a mesma lógica aplicável ao vale-alimentação, auxilio moradia, etc.

No caso em questão, entretanto, filio-me a corrente capitaneada pela colega Karina Rodrigues, pela qual a questão, tal como formulada, é passível de anulação.

Realmente, deveria ter sido anulada! já que o fato de haver pagamento em dinheiro, referente ao vale trasporte, não o torna parte integrante do salario do empregado(inclusive porque o mesmo paga por esse beneficio - 6%) a menos que exceda em 50% o valor da própria remuneração.

Questão passível de anulação

A lei diz que não integra expressamente, não estou entendendo o gabarito. Será que é erro do site?

NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

 

Vale-transporte

Não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte devido ao trabalhador, ainda que pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória. Vale transporte seja qual for a forma de pagamento, não há incidência de contribuição. O STJ entende que o pagamento em dinheiro do vale transporte não afeta o seu caráter não salarial.

eu achei que tinha errado e fiquei sem entender, mas parece que meus colegas também concordam que o gabarito está errado.

CERTA!

Tem que ficar ligado na maldade do CESPE.

O vale-transporte pago em pecúnia não integra o salário contribuição, pois é vedada essa prática, contudo quando o empregador fizer o pagamento em desacordo com a lei ,ele, "empregador" devera recolher a sua parte da cota patronal como se o mesmo integrasse o salario de contribuição.

É um RMS, só não lembro-me qual.

A questão é de 2004. O Gabarito correto, atualmente, é ERRADO, pois o vale-transporte NÃO integra o salário de contribuição.

Hoje, março de 2021, o vale-transporte não integra o salário de contribuição, mesmo que seja recebido em dinheiro. Gabarito desatualizado, questão ERRADA.

vale transporte não integram o salário de contribuição NAO...NAO...NAO

pagas em dinheiro incide

não há incidência de contribuição mesmo que o vale transporte seja pago em dinheiro

Quem errou, acertou

Vale-transporte é uma espécie de indenização. Portanto, não incide contribuição previdenciária sobre esse valor.

ERRADO.

O vale transporte não integra o salário de contribuição.

QUESTÃO DE JURISPRUDÊNCIA VS LETRA DA LEI

Letra da lei: Se for pago em dinheiro integra salário de contribuição, pra não integrar tem que ser pago na forma de legislação própria ( cartão, vale....) O MESMO SERVE PRO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

Jurisprudência: O STF aumentou a interpretação da lei para valores pagos em dinheiro também, com a justificativa de que a pessoa gasta para ir ao trabalho, ou seja, não há como fraudar esse valor de auxílio pago. Já no auxílio alimentação ainda existe a restrição de ser pago conforme legislação própria e não em dinheiro vivo.

Como a questão não falou "segundo o STF", ou "Segundo entendimento jurídico", então, marque a letra da lei.