Gabarito: Errado (E)

1. Interpretação do Tema Jurídico:
A questão trata da remuneração pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão de Ética da Justiça Militar da União. O foco é saber se tais atividades são remuneradas, conforme o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.

2. Fundamentação Legal:
A resposta encontra respaldo literal no Art. 25 do Código de Ética:

"Não haverá remuneração pelos trabalhos desenvolvidos na Comissão de Ética e na Comissão Especial de Ética, os quais serão considerados prestação de relevante serviço público e constarão na ficha funcional do servidor."

3. Explicação do Tema:
A legislação é clara ao vedar remuneração específica para membros das Comissões de Ética, tratando a atuação destes como serviço relevante e sem qualquer acréscimo à remuneração, embora com registro na ficha funcional para fins de valorização funcional e reconhecimento.

4. Exemplo Prático:
Suponha que um servidor técnico judiciário seja designado para compor a Comissão de Ética. Ele participará das reuniões, analisará denúncias e elaborará relatórios — mas não receberá nenhum valor adicional por esse trabalho, ainda que tal participação conste em seu histórico funcional.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E):
A assertiva da questão afirma que há remuneração para os trabalhos na Comissão de Ética, o que contraria expressamente o Art. 25 acima citado. Portanto, a alternativa está errada.

6. Estratégia de Interpretação/Pegadinhas:
O erro mais comum aqui é não observar a literalidade da lei ou confundir registro em ficha funcional com pagamento extra. No texto, a inclusão do termo “remunerados” é a pegadinha: registro funcional não implica remuneração. Portanto, atenção máxima ao vocabulário utilizado!

Conclusão:
Questão considerada Errada, pois a participação em comissões de ética, embora relevante e anotada na ficha do servidor, não é remunerada.

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