Tema central: A questão trata do modelo assistencial em saúde mental e, especificamente, das regras para o término da internação voluntária em serviços de saúde mental no Brasil.

Legislação aplicável: O dispositivo central é a Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica. Veja o que determina o Art. 7º, Parágrafo único:

“O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.”

Esta regra garante autonomia do paciente quanto à permanência em tratamento, sempre que sua condição mental permitir decisão consciente.

Explicando o tema: O eixo desta e de demais questões nesse campo é avaliar o conhecimento sobre os direitos dos usuários dos serviços de saúde mental – enfatizando a desinstitucionalização e o papel do paciente como sujeito de direitos. O profissional de Enfermagem deve reconhecer e respeitar essa possibilidade, integrando a equipe multiprofissional e viabilizando o exercício desse direito.

Exemplo prático: Imagine um paciente internado voluntariamente em hospital psiquiátrico que deseja alta. Se ele faz um pedido escrito, a equipe é obrigada a providenciar o término da internação, salvo contraindicação justificada pelo médico assistente. Isso ilustra a aplicação direta da lei na prática profissional do enfermeiro.

Análise da alternativa CORRETA ("Certo"): O item está correto porque a legislação prevê explicitamente a possibilidade do término da internação por solicitação escrita do próprio paciente (Lei nº 10.216/2001, art. 7º, parágrafo único). Não há necessidade de autorização de terceiros, salvo limitações clínicas avaliadas pelo médico responsável.

Sinalizando possíveis pegadinhas: Leia atentamente: a alternativa poderia tentar confundir ao omitir que se exige internação voluntária. Para alta em regime compulsório ou involuntário, outras regras se aplicam. Fique atento sempre que o tipo de internação não for especificado.

Encorajamento final: Domine a legislação e os direitos dos pacientes – é fundamento para acertar questões como esta em provas de Enfermagem!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!