Como o Estado não pode assumir todos os encargos para satis...
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova:
FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q618031
Direito Processual do Trabalho
Como o Estado não pode assumir todos os encargos para
satisfação dos gastos da administração da justiça, no
processo trabalhista, como regra, as partes estão sujeitas
ao pagamento de custas. Entretanto, por força da lei,
estão isentos do pagamento de custas nos processos que
tramitam na Justiça do Trabalho: