É vedado ao Município de Porto Feliz (art. 8º da Lei Orgânica do Município) Porto Feliz, exceto: Alternativa A: Recusar fé aos documentos públicos. Ou Alternativa B: Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Ou Alternativa C: Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Ou Alternativa D: Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência, apenas. Ou Alternativa E: Utilizar tributos com efeito de confisco.

É vedado ao Município de Porto Feliz (art. 8º da Lei Orgânic...

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Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Auxiliar Educação Infantil |

Q4372648 Direito Tributário

É vedado ao Município de Porto Feliz (art. 8º da Lei Orgânica do Município) Porto Feliz, exceto:

Recusar fé aos documentos públicos.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência, apenas.

Utilizar tributos com efeito de confisco.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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