Tema central: A questão trata da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) no Brasil e do alinhamento de suas estratégias aos princípios dos Direitos Humanos, especialmente o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e a Soberania Alimentar.

Legislação Aplicável: Destacam-se a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) e o Decreto nº 7.272/2010. Segundo a LOSAN, “a segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde...” (Art. 3º). O Decreto reforça os princípios de universalidade, equidade e respeito à dignidade (Art. 2º).

Análise das afirmativas:

1ª Afirmativa – Verdadeira: A SAN no Brasil integra tanto a dimensão da disponibilidade (food security) quanto a qualidade e inocuidade dos alimentos (food safety), contemplando aspectos nutricionais, culturais, ambientais e sociais.

2ª Afirmativa – Falsa: Não se trata de estratégia compensatória. Compensatórias são medidas temporárias que não garantem direitos plenos. A SAN, conforme a legislação, representa uma política pública estruturante, de caráter permanente e direito fundamental.

3ª Afirmativa – Verdadeira: O artigo 2º do Decreto nº 7.272/2010 explicita a subordinação das ações de SAN ao DHAA e à Soberania Alimentar.

Exemplo Prático: Em um município, a implantação de merenda escolar com produtos locais e cardápios adequados pressupõe tanto disponibilidade quanto qualidade, e evidencia a realização do direito à alimentação adequada.

Gabarito correto: C) V – F – V.

Análise das alternativas incorretas:

- A/B/D/E: Todas apresentam erros na avaliação de que a SAN seria estratégia compensatória ou ignoram a subordinação ao DHAA/soberania alimentar.
Pegadinha! Atenção ao termo “compensatória”: na legislação, SAN é direito, não auxílio temporário.

Dica final: Sempre busque nos enunciados termos como “direito permanente” e “política estruturante” para diferenciar de medidas transitórias!

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