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Q3959504
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Engenheiro-Civil |
Q3959504 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.


Um agente público edita e publica portaria sem assinatura do responsável legal pela confecção do ato. O agente responsável pelo ato normativo, ao perceber a falha, publica retificação da portaria contendo a sua assinatura.


No presente caso, o ato administrativo regulamentar (portaria) é
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