Conforme o Decreto n.º 99.274/1990, compete ao Conselho Nac...

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Q1968446

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968446 Direito Ambiental

Conforme o Decreto n.º 99.274/1990, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA, no licenciamento das atividades,

expedir licença ambiental prévia quando o prazo de validade for estabelecido em período superior a cinco anos.

atuar como órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA.

administrar as estações ecológicas ambientais.

elaborar estudo de impacto ambiental.

fixar os critérios básicos de diagnóstico ambiental, para fins de licenciamento ambiental.

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