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Q3204461
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Propriedade , Noções Fundamentais de Direitos Reais ,
Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Engenharia Civil |
Q3204461 Direito Civil
De acordo com a Lei Federal Nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, considerando o conceito de propriedade, é correto afirmar que
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