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Considerando a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 (Lei ...

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Q4254390 Não definido
Considerando a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A Lei nº 8.142 estabelece a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde.
II. A composição paritária dos Conselhos de Saúde é prevista na Lei nº 8.142, sendo assegurada a representação de usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços.
III. Os Conselhos de Saúde são compostos exclusivamente por representantes dos gestores de saúde, garantindo o controle administrativo do SUS.
IV. A transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para estados, municípios e o Distrito Federal é condicionada à existência de um Fundo de Saúde e de um Conselho de Saúde.
V. As Conferências de Saúde devem ser realizadas anualmente em cada esfera de governo e são responsáveis por avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para o SUS. 
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