Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei...

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Q45583

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q45583 Direito Constitucional

Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto

da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

de um terço, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

de um terço, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial.

de dois quintos, no mínimo, de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

de dois quintos, no mínimo, de seus membros e dos membros do respectivo órgão especial.

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