Tema Jurídico Abordado: A questão trata do regime jurídico dos servidores públicos e das normas sobre contratos administrativos, especificamente sobre a duração e prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos.

Legislação Aplicável: A resposta é fundamentada na Lei nº 8.666/1993, conhecida como a Lei de Licitações e Contratos. Esta lei regula os contratos administrativos no Brasil. O ponto em questão está especificado no artigo 57, inciso II, que trata da duração dos contratos administrativos.

Explicação do Tema Central: Os contratos administrativos, por norma geral, são limitados à vigência dos créditos orçamentários. Entretanto, há exceções, especialmente no caso de serviços contínuos. Esses contratos podem ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos, desde que a prorrogação não ultrapasse 60 meses.

Exemplo Prático: Imagine que um órgão público contrate uma empresa para realizar serviços de limpeza em suas instalações. Este contrato, inicialmente vinculado ao orçamento anual, pode ser prorrogado a cada ano, desde que não ultrapasse o total de 60 meses.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa marcada como "C" (certa) está correta porque reflete exatamente o que está disposto no artigo 57 da Lei nº 8.666/1993. A prorrogação de contratos de serviços contínuos é permitida, respeitando o limite de 60 meses, o que está em conformidade com a legislação.

Por que a Alternativa "E" está Incorreta: Se a alternativa "E" tivesse sido apresentada, ela estaria errada se dissesse, por exemplo, que a prorrogação não é permitida ou que não há limite de tempo. Isso seria contrário ao que estabelece a legislação vigente.

Evite Pegadinhas: Ao analisar questões desse tipo, preste atenção às palavras-chave como "em regra", "permitida" e "limitada", que indicam exceções ou condições específicas. Isso ajuda a evitar erros de interpretação.

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Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos(60 meses) nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

Lei 14133