A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:  Alternativa A: II. Ou Alternativa B: I e II. Ou Alternativa C: I e III. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e III. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 4º e 6º: “§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.” “§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.” “§ 6° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.”Tema central: Controle social no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa considera correta apenas a assertiva II, mas ela viola o prazo legal expresso no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, que fixa a reunião da Conferência de Saúde a cada quatro anos, e não a cada dois.BErradaIncorreta. A assertiva I é compatível com o art. 1º, § 6º, mas a assertiva II é juridicamente falsa porque contraria a periodicidade quadrienal prevista no art. 1º, § 1º. Como a alternativa inclui uma proposição incorreta, ela deve ser afastada.CCertaA alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I encontra apoio direto no art. 1º, § 6º, que prevê representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde. A assertiva III coincide com o art. 1º, § 4º, segundo o qual a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a assertiva II contraria o art. 1º, § 1º, ao falar em reunião a cada dois anos, restam corretas apenas I e III.DErradaIncorreta. A alternativa erra ao incluir a assertiva II como verdadeira. O vício é objetivo: a Lei nº 8.142/1990 estabelece reunião da Conferência de Saúde a cada quatro anos. Logo, não é possível considerar corretas as três assertivas.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da periodicidade legal da Conferência de Saúde: a lei fala em quatro anos, não em dois. Também exigiu atenção à redação exata da paridade, que é dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.Dica para questões semelhantesEm questões sobre a Lei nº 8.142/1990, confira a literalidade de periodicidade, composição e representação; esses pontos costumam ser cobrados sem margem para interpretação.Se a assertiva mencionar Conferência de Saúde, verifique primeiro o prazo legal: a regra é quadrienal.Na paridade dos usuários, leia a expressão completa: a comparação é com o conjunto dos demais segmentos, não com cada segmento isoladamente.

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Gabarito: C

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