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Q3912380
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Cirurgia Plástica - 20hs |
Q3912380 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.

(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.

(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.

(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16 e 17: "Art. 16. À direção nacional do SUS compete: (...) IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana; (...) XI - identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;" e "Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde - SUS compete: (...) IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa; (...) XIII - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;". A 4ª assertiva coincide com o art. 16, IV, e as três primeiras contrariam essa distribuição legal de competências, resultando em F, F, F, V.

Tema central: Competências no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência V, V, V, V depende de considerar verdadeiras as três primeiras assertivas, mas todas elas contrariam a Lei nº 8.080/1990: a 1ª desloca para a direção nacional competência que o art. 17, IX, atribui à direção estadual; a 2ª cria exclusividade estadual que não está no art. 17, X; e a 3ª substitui a regra legal de colaboração com a União, prevista no art. 17, XIII, por delegação municipal.
B
Errada
Incorreta. A alternativa erra ao tomar como verdadeira a 1ª assertiva. Pelo art. 17, IX, cabe à direção estadual “identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional”. Já o art. 16, XI, atribui à direção nacional apenas a identificação de serviços de referência nacional, não a definição e coordenação de redes de assistência de referência estadual e regional.
C
Errada
Incorreta. A alternativa erra ao considerar verdadeira a 3ª assertiva. O art. 17, XIII, é expresso ao dizer que a direção estadual deve “colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras”. A assertiva fala em execução por delegação da esfera municipal, o que não corresponde ao texto legal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque é a única compatível com a literalidade dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. A 1ª assertiva é falsa, pois referência estadual e regional é matéria da direção estadual, nos termos do art. 17, IX, e não da direção nacional. A 2ª é falsa, porque o art. 17, X, atribui à direção estadual a coordenação da rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, não competência exclusiva para formular e executar a política de sangue e seus derivados com normatização técnica. A 3ª é falsa, porque o art. 17, XIII, fala em colaboração com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, e não em execução por delegação municipal. A 4ª é verdadeira, pois reproduz substancialmente o art. 16, IV.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de esfera competente: referência estadual e regional não é competência nacional; hemocentros não significam formulação exclusiva da política de sangue; e “colaborar com a União” não pode ser trocado por “executar por delegação municipal”.
Dica para questões semelhantes
  • Leia se a lei fala em referência nacional ou em referência estadual e regional, porque essa distinção define a esfera competente.
  • Não transforme competência de coordenação de rede ou de hemocentros em competência exclusiva de formulação de política pública sem previsão expressa.
  • Em portos, aeroportos e fronteiras, confira se o verbo legal é colaborar, coordenar ou executar e com qual ente federativo.

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