Julgue o item seguinte acerca dos recursos cabíveis no proce...
Julgue o item seguinte acerca dos recursos cabíveis no processo do trabalho brasileiro.
O agravo de petição interposto contra sentença de liquidação
de título executivo judicial deve ser denegado na instância
primária, pois a oportunidade para o questionamento em tela
apenas se verifica após a garantia do juízo, por meio de
embargos à execução.
Gabarito:"Certo"
CLT, art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;
AGRAVOS DE PETIÇÃO CONTRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Consoante preconiza o§ 3ºdo art. 884 da CLT, somente nos embargos à penhora poderão as partes impugnar a sentença de liquidação, não se admitindo que o façam via Agravo de Petição. Recursos não conhecidos por incabíveis. (TRT-7 - AP: 01920006520095070010, Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO, Data de Julgamento: 27/05/2019, Data de Publicação: 28/05/2019)CERTO
CLT:
SEÇÃO III
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.
§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 4 Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 5 Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 6 A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Assim, com base no princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, nos termos do art. , da , não cabe agravo de instrumento, vez que esta modalidade de recurso próprio só tem cabimento para guerrear “despachos” que negam seguimento a recurso por suposta ausência dos requisitos de admissibilidade.
Desta forma, as decisões interlocutórias que concedem ou não a tutela provisória no processo do trabalho são irrecorríveis face ao princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.