Considere a seguinte situação hipotética:
Um secretário municipal, insatisfeito com críticas feitas
por um servidor efetivo em redes sociais pessoais,
determina sua remoção imediata para um setor distante
e sem qualquer relação com sua área de atuação. O ato
foi motivado exclusivamente por razões pessoais, sem
qualquer justificativa administrativa formal ou
necessidade do serviço.
Diante do caso apresentado e à luz dos poderes
administrativos, assinale a alternativa correta.

Question

Considere a seguinte situação hipotética:
Um secretário municipal, insatisfeito com críticas feitas
por um servidor efetivo em redes sociais pessoais,
determina sua remoção imediata para um setor distante
 e sem qualquer relação com sua área de atuação. O ato
foi motivado exclusivamente por razões pessoais, sem
qualquer justificativa administrativa formal ou
necessidade do serviço.
Diante do caso apresentado e à luz dos poderes
administrativos, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Trata-se de exercício regular do poder hierárquico,
uma vez que a autoridade possui competência para
organizar a atuação dos servidores subordinados. Ou Alternativa B: Trata-se de exercício do poder discricionário, pois a
remoção de servidores admite análise de
conveniência e oportunidade pela Administração. Ou Alternativa C: Trata-se de abuso de poder, pois o ato foi praticado
com objetivo diverso do interesse público previsto em
lei. Ou Alternativa D: Trata-se de exercício do poder disciplinar, pois a
Administração pode aplicar medidas corretivas a
servidores que manifestem condutas inadequadas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Trata-se de abuso de poder, pois o ato foi praticado
com objetivo diverso do interesse público previsto em
lei. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, alínea e: "o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência." No caso, a remoção foi determinada por razões pessoais, em represália às críticas do servidor, sem necessidade do serviço nem justificativa administrativa formal, configurando abuso de poder por desvio de finalidade e tornando correta a alternativa C.Tema central: desvio de finalidadeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o poder hierárquico não autoriza a prática de ato por vingança pessoal. Ainda que a autoridade tenha competência para organizar a atuação de subordinados, esse poder é limitado pela finalidade pública. Como o ato foi praticado exclusivamente por razões pessoais e sem necessidade administrativa, houve desvio de finalidade, não exercício regular do poder hierárquico.BErradaEstá errada porque discricionariedade não legitima arbítrio. Mesmo quando a remoção admita análise de conveniência e oportunidade, o ato continua submetido à legalidade, à finalidade, à motivação e ao interesse público. No caso, a remoção não foi praticada para atender ao serviço, mas como represália pessoal, o que exclui o exercício válido do poder discricionário.CCertaA alternativa C está correta porque o vício central do caso não é a mera existência de competência para remover servidor, mas o uso dessa competência para objetivo pessoal e retaliatório. A remoção, que deveria atender à finalidade pública própria do ato, foi utilizada como represália, sem necessidade do serviço e sem justificativa administrativa idônea. Isso configura abuso de poder na modalidade desvio de finalidade.DErradaEstá errada porque não houve exercício regular do poder disciplinar. A narrativa descreve remoção retaliatória, sem procedimento próprio, sem fundamento administrativo formal e sem base disciplinar regular. Além disso, a remoção administrativa não pode ser usada como punição informal por manifestação pessoal do servidor.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre ter competência para remover e poder usar essa competência para qualquer finalidade. O erro está em ignorar que a finalidade pública limita tanto o poder hierárquico quanto a discricionariedade.Dica para questões semelhantesVerifique primeiro se a competência foi usada para a finalidade pública própria do ato; se o motivo real for pessoal ou retaliatório, há desvio de finalidade.Não trate discricionariedade como liberdade irrestrita: atos discricionários também se submetem à legalidade, à motivação e ao interesse público.Separe remoção administrativa de sanção disciplinar: remoção para atender ao serviço não pode servir como punição disfarçada.Quando o enunciado destacar represália, ausência de necessidade do serviço e falta de justificativa formal, o ponto decisivo tende a ser abuso de poder por desvio de finalidade.

Considere a seguinte situação hipotética: Um secretário mun...

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Gabarito: C

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