Sobre a liquidação de sentença no processo do trabalho, assi...

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Q974061

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974061 Direito Processual do Trabalho

Sobre a liquidação de sentença no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A liquidação abrangerá, também, os cálculos das contribuições previdenciárias devidas.

Constitui exemplo de liquidação por artigos no Processo do Trabalho a sentença proferida em sede de Ação Civil Pública em que esta condena a pagar dano moral coletivo, mas não fixa o valor.

É possível a liquidação de forma diversa da estabelecida, e essa ação não ofende a coisa julgada.

A Lei 13.467/17 estabeleceu a regra de que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, só é possível para os processos ajuizados antes de 11.11.2017.

Nos termos do Art. 14, da IN n. 41/2018 do TST, a regra inscrita no art. 879, § 2º, da CLT, quanto ao dever de o juiz conceder prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada da conta de liquidação, não se aplica à liquidação de julgado iniciada antes de 11 de novembro de 2017.

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