Preveem a matrícula compulsória no Ensino Superior de pessoas com necessidades especiais que tenham concluído o Ensino Médio.

O primeiro documento direcionado às pessoas com necessidades especiais no Ensino Superior é o Aviso Curricular, de maio de 1996, publicado pelo Ministério da Educação e Cultura.

Os serviços de Atendimento Educacional Especializado previstos em Lei para o Ensino Superior são a Língua Brasileira de Sinais e a grafia Braille.

A LDB 9.394/96 trata da obrigatoriedade da educação especial nos sistemas de ensino e define o lugar da pessoa com necessidades especiais nesses contextos.

A acessibilidade no Ensino Superior se efetiva mediante a adaptação das estruturas físicas.