Análise dos itens (verdadeiros ou falsos) – Tema: Direitos Individuais e Garantias Fundamentais

1) “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” – Verdadeira

Fundamento: Constituição Federal, art. 5º, §1º: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” A doutrina (José Afonso da Silva, Ingo Sarlet) reforça que a efetividade dessas normas é característica central do sistema constitucional brasileiro.

Exemplo prático: O direito à liberdade é exigível mesmo sem lei específica regulamentando detalhes, pois possui aplicação direta.

2) “O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.” – Verdadeira

Fundamento: Constituição Federal, art. 5º, §4º: “O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.”

Exemplo prático: O Brasil pode ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional de Haia, como prevê o Estatuto de Roma.

3) “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem às emendas constitucionais.” – Falsa

Pegadinha: Apenas os tratados aprovados com rito especial (dois turnos, 3/5 de cada Casa, art. 5º, §3º, CF) têm esse status. Os demais possuem status supralegal, não constitucional (STF, RE 466343).

4) “Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por tráfico de entorpecentes.” – Falsa

Fundamento: CF, art. 5º, LI: “Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado...” A frase do item está errada porque faz referência a estrangeiro, enquanto a restrição constitucional é sobre brasileiro naturalizado. A extradição de estrangeiro pode ser por diversos crimes, não só por tráfico de entorpecentes.

5) “O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.” – Verdadeira

Fundamento: CF, art. 5º, LXXV: “O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.”

RESUMO DA SEQUÊNCIA CORRETA: V – V – F – F – V (Alternativa C)

Estratégia: Atenção a termos genéricos (“todos”, “sempre”, “apenas”) e confusões entre direitos de brasileiros e de estrangeiros, pois são frequentes em concursos.

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Sobre as falsas:

. CF artigo 5°, §4°, incluído pela Emenda n° 45, de 2004: "§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."

. CF - Art. 5º LII – Não será concedida a extradição ao estrangeiro, por crime político ou de opinião.

AFIRMATIVA I

ARTIGO 5

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

AFIRMATIVA II

ARTIGO 5

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

AFIRMATIVA III

ARTIGO 5

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

AFIRMATIVA IV

ARTIGO 5

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

AFIRMATIVA V

ARTIGO 5

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

essa B foi uma sacanagem a regra é emenda constitucional, caso não aprovada, tratados de direitos humanos, será infraconstitucional.

V - V - F - F - V

A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Vejamos a análise às proposições da questão:

(VERDADEIRO) As normas que definem os DIREITOS fundamentais POSSUEM aplicação imediata. (art. 5º, §1º, CF) 

Art.5º [...] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

(VERDADEIRO) O Brasil SE SUBMETE ao Tribunal Penal Internacional QUANDO MANIFESTADA sua ADESÃO, senão vejamos:

Art. 5º. [...] § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

(FALSO)  É necessária a aprovação, em CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL, em dois turnos, por TRÊS QUINTOS DOS VOTOS dos respectivos membros para que o tratado/convenção internacional sobre os direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional. Vejamos o art. 5º, §3º, CF:

Art.5º. [...] § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos.

(FALSO) É POSSÍVEL a extradição de estrangeiros. Em nossa Constituição há previsão expressa de que NÃO pode ser extraditado estrangeiro por crime político ou de opinião, conforme art. 5º, LII:

Art. 5º [...] LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

(VERDADEIRO) Serão indenizados os condenados por ERRO DO JUDICIÁRIO e aquele que ficar preso ALÉM do tempo fixado em sentença. (Art. 5º, LXXV, CF)

Art. 5º. [...] LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Assim, a sequência, de cima para baixo, é: V - V - F - F - V

GABARITO: LETRA “C”