Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se ...
Estão sujeitos ao controle de constitucionalidade concentrado os atos normativos, expressões da função normativa, cujas espécies compreendem a função regulamentar (do Executivo), a função regimental (do Judiciário) e a função legislativa (do Legislativo). Os decretos que veiculam ato normativo também devem sujeitar-se ao controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal. O Poder Legislativo não detém o monopólio da função normativa, mas apenas de uma parcela dela, a função legislativa." (ADI 2.950-AgR, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 6-10-04, DJ de 9-2-07).
alguem me explica por que o Regimento Interno dos Tribunais estah sujeito a controle de constitucionalidade?<!--{cke_protected}{C}%3C!%2D%2D%0A%09%09%40page%20%7B%20margin%3A%202cm%20%7D%0A%09%09P%20%7B%20margin-bottom%3A%200.21cm%20%7D%0A%09%2D%2D%3E-->
a) Descabe ação direta de inconstitucionalidade de leis municipais em face da constituição de determinado Estado da Federação, pois, em sede de controle concentrado, o parâmetro deve ser a Constituição Federal.
O Artigo 125, §2º, da CF/88 estabelece que caberá aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. Assim, cada estado criará o seu sistema de controle concentrado de constitucionalidade, de modo que a competência para julgar será do Tribunal de Justiça do Estado.
b) Os regimentos internos dos tribunais, por estarem revestidos de caráter normativo, estão sujeitos ao controle concentrado de constitucionalidade.
A Lei ou Ato Normativo que se mostrarem incompatíveis com a Constituição serão objeto de ADI. Segundo Alexandre de Moraes, podem atos normativos podem ser: a) resoluções administrativas dos tribunais; b) atos estatais de conteúdo meramente derrogatório, como as resoluções administrativas, desde que incidam sobre atos de caráter normativo (p. ex. os regimentos internos dos tribunais, que revestem-se de caráter normativo, em razão deste que os tornam objeto de controle de constitucionalidade)
c) A superveniente revogação, total ou parcial, da norma impugnada em sede de ADI, não provoca situação de prejudicialidade, pelo que deve a ação prosseguir para solução dos efeitos residuais concretos que possam ter sido gerados pela aplicação da norma revogada.
“a superveniente revogação – total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) – do ato estatal impugnado em sede de fiscalização normativa abstrata faz instaurar, ante a decorrente perda de objeto, situação de prejudicialidade, total ou parcial, da ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da existência, ou não, de efeitos residuais concretos que possam ter sido gerados pela aplicação do diploma legislativo questionado” (ADI 2.010-QO/DF, Rel. Min Celso de Mello, Pleno).
d) As leis municipais podem ser confrontadas com a lei orgânica de determinado município, para efeito de controle concentrado de constitucionalidade.
Nesse caso, não estaremos diante de controle de constitucionalidade, mas sim Controle de Legalidade, onde as regras deverão constar na Lei Orgânica de cada Município.
GABARITO: B
O próprio STF entendeu que é possível fazer o controle de constitucionalidade de norma de regimento interno quando o dispositivo possuir caráter normativo e autônomo, criando efetivamente um direito. Numa situação como esta, o controle pode ser, inclusive, através de ADI.
A alternativa correta é a letra B. Essa alternativa aborda corretamente o tema de controle de constitucionalidade de atos normativos, especificamente sobre a natureza dos regimentos internos dos tribunais e sua sujeição ao controle de constitucionalidade concentrado.
Para entender a alternativa correta, é necessário compreender que os regimentos internos dos tribunais possuem caráter normativo, e por isso, são passíveis de análise quanto à sua conformidade com a Constituição Federal. Essa análise se dá através do controle concentrado, realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso de normas federais e pelos Tribunais de Justiça (TJs) no caso de normas estaduais. A assertiva está correta porque os regimentos internos dos tribunais, ao regulamentar o funcionamento do próprio tribunal e seus processos, estão desempenhando uma função normativa que deve estar em harmonia com a Constituição.
É importante destacar que os demais itens apresentam equívocos no que se refere ao controle de constitucionalidade:
- A alternativa A está incorreta, pois é possível a ação direta de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual, através do controle concentrado realizado pelo Tribunal de Justiça respectivo.
- A alternativa C está incorreta, pois a superveniente revogação de lei ou ato normativo pode tornar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sem objeto por perda do interesse de agir, uma vez que não haverá mais a norma cuja inconstitucionalidade estava sendo questionada.
- A alternativa D está incorreta porque as leis municipais não são objeto de controle de constitucionalidade concentrado em face da lei orgânica municipal, mas sim podem ser analisadas quanto à sua conformidade com a Constituição Estadual e Federal através desse tipo de controle exercido pelos Tribunais de Justiça dos Estados.
Assim, ao estudar controle de constitucionalidade, é importante que você, como aluno, compreenda os diferentes instrumentos e procedimentos disponíveis para garantir que as normas do ordenamento jurídico estejam alinhadas com a Constituição, e esteja atento às peculiaridades de cada tipo de ato normativo e os mecanismos de controle aplicáveis a ele.
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