A investidura em cargo público ocorre com a nomeação e se completa com a posse.

A realização de concursos públicos da Administração Direta constitui encargo exclusivo do Departamento de Recursos Humanos, com envolvimento das repartições competentes e formação de comissão, com membros designados por ato administrativo.

O concurso público terá validade de 2 dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até igual período.

O concurso público será de provas ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas, conforme dispuser a Lei ou regulamento.