Gabarito: A) V – F – V

Comentário:

Tema central: A questão aborda direitos e deveres dos servidores públicos municipais, especialmente férias, concursos públicos e responsabilidades funcionais.

Análise individual dos itens:

1) O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias. (V)
Essa afirmação está correta. O direito às férias anuais é garantido pela Constituição Federal, art. 7º, XVII (aplicável ao servidor pelo art. 39, §3º):
“gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.
Assim, todo servidor tem direito a férias uma vez ao ano após o período aquisitivo.

Exemplo prático: Se um agente municipal trabalha 12 meses, terá direito a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional.

2) Os concursos públicos não possuem prazo de validade. (F)
Essa é a pegadinha da questão! Pelo art. 37, III, da Constituição Federal, “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”. Logo, concursos possuem sim prazo de validade.

3) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. (V)
Correta. A responsabilização do servidor decorre do art. 37, §6º e é reiterada na jurisprudência do STF ("O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções").

Exemplo prático: Se um agente municipal causar dano a terceiro durante o serviço, pode ser processado (civilmente), punido administrativamente e até mesmo criminalmente, se houver crime.

Justificativas das alternativas:

A) Correta, conforme explicado acima.
B, C, D, E: Todas incorretas por não refletirem a realidade do concurso ou as regras sobre férias e responsabilidade.

Dica de prova: Fique atento a termos como “não possuem prazo de validade”. Eles geralmente indicam um erro pois nenhum concurso é vitalício — sempre há limite.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro (“Direito Administrativo”) reforça que a responsabilidade do servidor é tripla, e a regra das férias é extensa a todos os servidores públicos.

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