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Q3357545
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,
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Q3357545 Direito Constitucional
Em 20 de dezembro de 2023 o Congresso Nacional promulgou a PEC 45/19 que estabeleceu a reforma tributária pela emenda constitucional 132/23 que estabeleceu, entre outros, o "cashback", que neste caso consiste em:
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