Nos termos da Lei n.° 12.016/2009, não cabe mandado ...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310103
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Julgue os itens seguintes, referentes ao mandado de segurança e à ação civil pública.
Nos termos da Lei n.° 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas. Portanto, não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública.
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